Fernando Augusto Fabricio de Melo x Lauro Augusto Fabricio de Melo

Autos nº. 0005407-13.2025.8.16.0188 1. Conheço dos embargos de declaração opostos no evento 73, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração não se prestam para reabrir a discussão nem para impugnar o conteúdo da decisão, destinando-se apenas a aperfeiçoá-la ou esclarecê-la quando esta for omissa, obscura, contraditória ou maculada por erro material (art. 1.022 do CPC). In casu, não constam da sentença quaisquer dos vícios em questão. Da análise da sentença embargada (mov. 62) extrai-se que, além do plano de partilha de mov. 54.1, foi homologado o aditamento de mov. 60.1. Do plano de parti