Processo 0005409-11.2013.8.14.0074
TJPA • Remessa Necessária Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0005409-11.2013.8.14.0074 JUIZO RECORRENTE: FRANCINETH OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RECORRIDO: DANIELA R NOGUEIRA, MUNICIPIO DE TAILANDIA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BA
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