Processo 0005410-33.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588101242 NÚMERO ÚNICO: 0005410-33.2025.8.25.0053 REQUERENTE : . (I.S.S.) ADV. : ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS - OAB: 5458-SE REQUERIDO : . (S.) SENTENÇA....: SENTENÇA DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, O REQUERENTE ACOSTOU DOCUMENTO DATADO DO ANO DE 2024. APÓS, FOI EXPEDIDO MANDADO DE CONSTATAÇÃO, O QUAL AVERIGUOU QUE O REQUERENTE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO EM SUA INICIAL. INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE, PERMANECEU INERTE. TRATANDO-SE DE DIREITO DO CONSUMIDOR, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO DOMICÍLIO DAQUELE QUE AJUÍZA A AÇÃO, CONFORME O INCISO I, DO ART. 101, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EVIDENCIANDO COMO ABSOLUTA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTUDO, NEM SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS DE QUE O AUTOR RESIDE NESTA COMARCA, NÃO ESTANDO AUTORIZADO A AJUIZAR A AÇÃO EM FORO DE COMARCA DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO E DIVERSA DO DOMICÍLIO DO RÉU, POIS ASSIM NÃO PERMITE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, EM SEU ART. 5º, XXXVII, CONSAGRA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NA LIÇÃO DE FREDIE DIDIER JR. (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PARTE GERAL E PROCESSO DE CONHECIMENTO. 17. ED.), JUIZ NATURAL É O JUIZ COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS E ABSTRATAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS, ISTO É, A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA A CAUSA DEVE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS IMPESSOAIS, OBJETIVOS E PRÉ-ESTABELECIDOS. TRATA-SE, POIS, DE GARANTIA FUNDAMENTAL NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE, QUE RESULTA DA CONJUGAÇÃO DE DOIS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: PROIBIÇÃO DE JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO (AQUELE DESIGNADO OU CRIADO, POR DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA OU NÃO, PARA JULGAR DETERMINADO CASO) E QUE DETERMINA QUE NINGUÉM SERÁ PROCESSADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. É UMA DAS PRINCIPAIS GARANTIAS DECORRENTES DA CLÁUSULA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (GRIFO NOSSO) NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA, RESTANDO COMPROVADO QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO QUE INDICOU, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. PELO EXPOSTO, AUSENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC C/C ART. 5º, XXXVII, DA CF. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, SUSPENDENDO-SE SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA CONCEDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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