Processo 0005411-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21341/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812603 NÚMERO ÚNICO: 0005411-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879970 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879970 EMBARGANTE - CICERO BRUNO DE SOUZA ADVOGADO - JOSÉ EDIGAR SANTOS DE ARAÚJO - OAB: 15857/SE EMBARGADO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - UBER ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE INTERESSADO - GOL - LINHA AÉREAS S/A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER) CUSTEADO PELA COMPANHIA AÉREA (GOL). SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO. ACORDO HOMOLOGADO COM UMA DAS DEVEDORAS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CÍCERO BRUNO DE SOUZA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA., PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECER QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A GOL LINHAS AÉREAS S/A APROVEITA À CODEVEDORA SOLIDÁRIA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO JUDICIAL POSSUÍA LIMITES SUBJETIVOS EXPRESSOS, PREVENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À UBER, E QUE A EXTENSÃO DOS EFEITOS VIOLARIA A AUTONOMIA DA VONTADE E A DELIMITAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ESTENDER À CODEVEDORA SOLIDÁRIA OS EFEITOS DE TRANSAÇÃO QUE PREVIA, EM CLÁUSULA ESPECÍFICA, A EXTINÇÃO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO À SIGNATÁRIA; SE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ENFRENTOU A TESE DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ACORDO; SE O RECURSO POSSUI O CONDÃO DE INTEGRAR OU MODIFICAR O JULGADO COM BASE NOS VÍCIOS APONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTEM OS VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O JULGADO FUNDAMENTA, DE FORMA CLARA E COESA, QUE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR, EM CONTEXTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES, POR FORÇA DA REGRA CONTIDA NO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. O COLEGIADO ENTENDEU QUE, MALGRADO A TENTATIVA DE RESSALVA SUBJETIVA NO ACORDO, O OBJETO DA DEMANDA (REPARAÇÃO PELOS DANOS) FOI INTEGRALMENTE SATISFEITO E QUITADO PELA TRANSAÇÃO COM UM DOS FORNECEDORES DA CADEIA. A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS E PROVAS NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, QUE NÃO SE PRESTAM À SIMPLES REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSAÇÃO CELEBRADA…

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