Processo 0005411-48.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310400143 NÚMERO ÚNICO: 0005411-48.2023.8.25.0001 REQUERENTE : LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECANICA LTDA - EPP ADV. : JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918-SE ADV. : EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI - OAB: 36942-PR REQUERIDO : COOPERATIVA DE CRÉDITO SICRED ARACAJU ADV. : RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO A) DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER A IMEDIATA ALTERAÇÃO NA AUTUAÇÃO E NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA PASSAR A CONSTAR MASSA FALIDA DE LIGA - MONTAGEM E MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA. EM SUBSTITUIÇÃO À DENOMINAÇÃO ANTERIOR; B) DEFIRO A HABILITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DR. JORGE LUIZ HUSEK EMMANUELLI, OAB/SE 7918, NA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA MASSA FALIDA AUTORA; C) CONCEDO À MASSA FALIDA EXEQUENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FULCRO NO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISPENSANDO-A DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NESTA FASE EXECUTIVA; D) INDEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE SENTENÇA FUNDADO NO VALOR DE R$ 29.288,02 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; E) DETERMINO QUE A MASSA FALIDA EXEQUENTE PROMOVA A CORRESPONDENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO AJUIZAR O INCIDENTE PROCESSUAL AUTÔNOMO POR DEPENDÊNCIA A ESTES AUTOS, INSTRUINDO-O COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DISCRIMINADO QUE OBSERVE DE FORMA ESTRITA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PP. 374 A 379 (MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE E CAPITALIZAÇÃO, APLICANDO-SE APENAS A CORREÇÃO PELA SELIC, JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE OS ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, COM COMPENSAÇÃO), NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; F) INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, POR SEUS PROCURADORES, POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM A INICIATIVA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DESTES AUTOS PRINCIPAIS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.

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