Processo 0005412-66.2026.8.25.0053

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202688301165 NÚMERO ÚNICO: 0005412-66.2026.8.25.0053 REQUERENTE : ORLANY OLIVEIRA DA SILVA TAVARES ADV. : EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407-SE ADV. : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - OAB: 17777-SE REQUERIDO : KLEBERTON BRAZ TAVARES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO (DIVÓRCIO LITIGIOSO) C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ORLANY OLIVEIRA DA SILVA TAVARES EM FACE DE KLEBERTON BRAZ TAVARES DOS SANTOS, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. EM DESPACHO INICIAL, ESTE JUÍZO DETERMINOU A EMENDA DA EXORDIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE/POSSE DE LOTE URBANO SITUADO EM ITAPORANGA DAJUDA/SE E READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA TEMPESTIVA , COLACIONANDO RECIBO DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA RELATIVO AO LOTE DE TERRAS SITUADO NO POVOADO TINGA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE, NO VALOR DE R$ 15.000,00. NA OPORTUNIDADE, RETIFICOU O VALOR DA CAUSA PARA R$ 152.780,80 (SOMA DOS BENS PARTILHÁVEIS DE R$ 145.000,00 COM A ANUIDADE DOS ALIMENTOS PRETENDIDOS NO IMPORTE DE R$ 7.780,80). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO, PROVISORIAMENTE, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA DEMONSTROU EXERCER CARGO COMISSIONADO (ASSESSOR I) JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE (SEED/SE), PERCEBENDO RENDA LÍQUIDA MODESTA (APROXIMADAMENTE R$ 2.725,41), ESTANDO ATUALMENTE ABRIGADA NA RESIDÊNCIA DE SEUS GENITORES EM RAZÃO DE GRAVE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA A AUTORA PLEITEIA, EM SEDE LIMINAR, A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA FILHA MENOR DO CASAL, HADASSA TAVARES (13 ANOS), ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, RATIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CÍVEIS E O BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS SOB O CONTROLE DO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). A) DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA E CONVIVÊNCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO, NOS AUTOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Nº 0005142-42.2026.8.25.0053, DEFERIU INTEGRALMENTE MEDIDAS DE PROTEÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE, PROIBINDO O RÉU DE APROXIMAR-SE OU MANTER CONTATO COM ELA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS, ALÉM DE ADVERTI-LO QUANTO À PROIBIÇÃO DE PROFERIR COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS NA PRESENÇA DA MENOR. O CENÁRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR VIVENCIADO NO ANTIGO LAR CONJUGAL É CAUSA IMPEDITIVA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA, CONSOANTE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.713/2023), QUE VISA RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR E AFASTAR A REITERAÇÃO DE CONFLITOS NA PRESENÇA DESTA. O PERIGO DE DANO É LATENTE, VISTO QUE A MENOR ENCONTRA-SE SOB OS CUIDADOS EXCLUSIVOS DA MÃE E JÁ MANIFESTOU SOFRIMENTO EMOCIONAL DECORRENTE DE AMEAÇAS INDIRETAS PERPETRAD

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