Processo 0005413-26.2025.8.25.0008

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124118 NÚMERO ÚNICO: 0005413-26.2025.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202590302387 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EURIENE ALVES ARAUJO ADVOGADO - JANIELE NASCIMENTO MARTINS - OAB: 7924/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA E REPASSE A TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DE RESCISÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. RESCISÃO EFETIVADA EM 25/07/2024, APÓS SUSPENSÃO INICIADA EM 30/05/2024. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS DESCUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. INSURGE-SE O REQUERENTE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1O GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL REFERENTES À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REESTABELECIMENTO DA SUA LINHA TELEFÔNICA E À OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 3. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE SUBMETE-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PORQUANTO AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONFORME DELINEADO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR IMPÕE AO PRESTADOR DE SERVIÇOS O DEVER DE ATUAR COM TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.4. SOB A ÓTICA REGULATÓRIA, O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS, ENCONTRAVA-SE DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), HAJA VISTA QUE EM JULHO DE 2024 O REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (RGC), APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 765/2023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA VIGÊNCIA PLENA PARA O TEMA EM DISCUSSÃO, POIS A EFICÁCIA DA NOVA REGÊNCIA SOBRE BLOQUEIOS E CANCELAMENTOS FOI PRORROGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA 1º DE SETEMBRO DE 2025.5. O DIPLOMA ESTABELECIA UM PROCEDIMENTO FRACIONADO, CONDICIONANDO A RESCISÃO CONTRATUAL À…

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