Processo 0005413-81.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005413-81.2026.8.19.0000 Assunto: Isenção por Doença ou Acidente em Serviço Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0828257-81.2025.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00067084 AGTE: OTACILIO MARTINS PASSOS ADVOGADO: IGOR JOSE SIQUEIRA PESSANHA OAB/RJ-233351 AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0005413-81.2026.8.19.0000 AUTOS DE ORIGEM: 0828257-81.2025.8.19.0014 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGRAVANTE: OTACILIO MARTINS PASSOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. TESES VINCULANTES FIXADAS EM IRDR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. 2. O agravante, pessoa idosa, comprovou rendimentos mensais líquidos inferiores ao limite legal de dez salários-mínimos, após descontos obrigatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte idosa, com renda líquida inferior a dez salários-mínimos, faz jus à isenção de custas judiciais, inclusive taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº 3.350/99 e das teses vinculantes fixadas em IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Estadual nº 3.350/99 assegura a isenção de custas judiciais à pessoa idosa com renda líquida inferior a dez salários-mínimos. 5. O Órgão Especial do Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000, fixou entendimento vinculante de que a aferição do limite deve considerar a renda líquida do idoso, após os descontos obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e plano de saúde para o idoso e seus dependentes. 6. O mesmo precedente estabelece que a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais, sendo abrangida pela isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. 7. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não elidida por elementos constantes dos autos, sendo corroborada pela prova documental dos rendimentos. 8. Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da isenção de custas judiciais e da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.350/99, arts. 10, X, e 17, X; CPC, art. 932, V, "a" e "c". Jurisprudência relevante citada: TJRJ, IRDR nº 0018348-27.2024.8.19.0000, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 09.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o benefício de gratuidade de justiça ao agravante conforme abaixo: Nos termos da Súmula nº 39 deste e. Tribunal, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, os documentos apresentados nos indexadores 251445592 a 251448251, demonstram a capacidade do requerente de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro a gratuidade de…

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