Processo 0005414-98.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20017/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812612 NÚMERO ÚNICO: 0005414-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300236 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GEORGE OLIVEIRA MONTES - OAB: 38295/BA AGRAVADO - MINERAÇÃO E TRANSPORTE SANTA ANA LTDA ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO TRIBUTÁRIO  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EMPRESA MINERAÇÃO E TRANSPORTE SANTA ANA LTDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS, DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO ENCARGO DESTINADO AO FEEF, ANALISANDO SE A EXIGÊNCIA, IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016, VIOLA DIREITO ADQUIRIDO DE EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI), CUJO INCENTIVO FOI CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÃO ONEROSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE ENCONTRA-SE PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO AO FEEF COMO CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO ANTERIORMENTE, NO ÂMBITO DO PSDI, CONFIGURA MANIFESTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ISENÇÃO ONEROSA, EM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE E À SEGURANÇA JURÍDICA. 4. O BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO PELA AGRAVADA FOI CONCEDIDO POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, ATRAINDO A PROTEÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDAM A SUPRESSÃO OU MODIFICAÇÃO DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÃO ONEROSA. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PELA EMPRESA, O BENEFÍCIO INCORPORA-SE AO SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDO POR LEI SUPERVENIENTE. 5. ADEMAIS, A LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016, AO VINCULAR A RECEITA PROVENIENTE DO ICMS  AINDA QUE DE FORMA INDIRETA  A UM FUNDO ESPECÍFICO, VIOLA A REGRA DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS, PREVISTA NO ART. 167, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A TESE FIRMADA PELO STF NA ADI 5.635 NÃO SOCORRE O AGRAVANTE, POIS O PRÓPRIO JULGADO RESSALVOU A NECESSIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DE EVENTUAL SUPRESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL, EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA._______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 167, IV. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), ART. 178. LEI ESTADUAL Nº 8.180/2016. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, SÚMULA 544. STF, ADI 5.635. APELAÇÃO / REMESSA…

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