Processo 0005416-71.2024.8.19.0011
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1.Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO promove ação penal em face de RAPHAEL DE OLIVEIRA FERREIRA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 129, §13 e 147 do Código Penal, n/f da Lei n.º 11.340/06, em razão dos seguintes fatos. 1.1 Do crime previsto no Artigo 129, § 13º do Código Penal No dia 15 de novembro de 2023, por volta das 21h00min, no interior da residência localizada na Av. Teixeira e Souza, 662, Centro, Cabo Frio RJ, o denunciado RAPHAEL DE OL
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