Processo 0005419-15.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar ao Réu que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, a gratificação de curso no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o vencimento base, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos re
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