Processo 0005422-52.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001906 NÚMERO ÚNICO: 0005422-52.2026.8.25.0040 REQUERENTE : IGOR SANTOS SANTANA ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA FORMULADO POR IGOR SANTOS SANTANA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COLIMANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DE 21/06/2025 (DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ANTERIOR). PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EXIGE O ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A COEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NO CASO EM APREÇO, EM QUE PESE A NARRATIVA AUTORAL E OS RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE, OBRIGATORIAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91). TRATANDO-SE DE CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL PELA PARTE AUTORA — EMBORA DEMONSTREM O HISTÓRICO DA FRATURA NA FÍBULA ESQUERDA — NÃO SÃO SUFICIENTES, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA ATESTAR CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DEFINITIVA E O REAL IMPACTO NA ATIVIDADE DE VIGILANTE. MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE MODO A SUBSIDIAR O JUÍZO COM O PARECER DE UM PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES. AUSENTE, PORTANTO, O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUALIFICADA PARA ESTE MOMENTO PROCESSUAL, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, BEM COMO ART. 98 DO CPC. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DIANTE DO MANIFESTO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, NO MOMENTO, DEIXO DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE SUA REALIZAÇÃO, A QUALQUER TEMPO, SE ASSIM SINALIZAREM AS PARTES, ANTE O QUE PREVÊ O ARTIGO 139, V, DO CPC. DETERMINO, PORTANTO, E COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO LEGAL. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO COM LEVANTAMENTO DE PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, DEFESA DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), DEVERÁ

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