Processo 0005423-88.2009.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0005423-88.2009.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0005423-88.2009.8.19.0011 Protocolo: 3204/2011.00107714 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: FERNANDA CAMERANO B C AVILA RECDO: EZEQUIEL FERNANDES MARQUES DOS SANTOS REP/P/S/MAE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0005423-88.2009.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: EZEQUIEL FERNANDES MARQUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, ids. 319 e 329, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado (antiga Quarta Câmara Cível), ids. 287 e 312, assim ementados: Agravos internos. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença que condenou o Município de Cabo Frio e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem ao autor os medicamentos necessários ao tratamento de Diabetes. Decisão monocrática do relator que negou seguimento à apelação cível interposta pelo Estado réu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Município réu, apenas para reduzir o valor da multa diária imposta. Possibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados por genéricos de mesmo princípio ativo. Súmula 116 deste Tribunal. Decisão monocrática minimamente reformada. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo agravo desprovido. Embargos declaratórios. Ausência de requisito para sua interposição. Rejeição. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição ou obscuridade. A alegação das partes que pretendem a revisão do julgado alegando omissão, inexistente, não suporta embargos de declaração. Contrariedade entre a decisão embargada e os interesses das partes não autoriza a interposição de embargos. Art. 535 do CPC. Intuito de prequestionamento. Manutenção da decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em suas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4º e 7º, IX, "a" e "b", XI e XIII, da Lei 8.080/90, e aos artigos 273 e 527, III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a obrigação de fornecer os medicamentos de alto custo e do programa de medicamentos excepcionais é do ente estadual e que o princípio da racionalidade financeira foi ofendido, uma vez que a propositura simultânea de ação em face do Estado e do Município acarreta em risco de concessão duplicada do fármaco solicitado. Argumenta que os princípios da impessoalidade e da reserva do possível foram contrariados. Em suas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, 23, II, 37, caput, 196 e 198, I, da Constituição Federal, argumentando que os princípios do devido processo legal, da impessoalidade, do contraditório e da ampla defesa foram maculados e que não possui competência para fornecer o medicamento requerido. Contrarrazões, ids. 340 e 342. Decisão da Terceira Vice-Presidência, id. 354, determina o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos. Certidão, id. 359, informa a exclusão das teses 71…

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