Processo 0005427-71.2010.8.19.0050
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de exceção de pre-executividade apresentada por MARGARETH GASPARY BARRETO DIAS. Alega em síntese a necesssidade de aplicação do TEMA 642 do STF, que definido que o Estado não teria legimidade para cobrança da multa aplicadas pelo TCE-RJ em processos administrativos onde o agente público teria sido avaliado por conduta praticada em face de município. No id. 249 o exequente manifesta pelo indeferimento do pedido de id. 234. A mult
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