Processo 0005430-35.2024.8.03.0000
TJAP • Precatório
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Nº do processo: 0005430-35.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS Advogado(a): SÉRGIO FORLAN PICANCO DAMASCENO - 2750AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal, bem com
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