Processo 0005435-77.2024.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 40866/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601026380 NÚMERO ÚNICO: 0005435-77.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488703541 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501147665 RECORRENTE - MPJ COM VESTUARIO LTDA LOJAS EMMANUELLE ADVOGADO - ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433/SE RECORRIDO - ROZEANE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - ILTON ANTONIO DE FARIAS - OAB: 8683/SE EMENTA: EMENTA/VOTO. RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM SHOPPING CENTER. PRESENÇA DA AUTORA NA LOJA E OCORRÊNCIA DO FATO EM SUAS DEPENDÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. TESE DEFENSIVA RESTRITA À CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, FATO DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO. FATOS INCONTROVERSOS. ART. 341 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA. RECUSA DA GERÊNCIA EM DISPONIBILIZAR AS IMAGENS DAS CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.RECURSO CONHECIDO, POIS ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MPJ COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA  LOJAS EMMANUELLE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ROZEANE FARIAS DOS SANTOS, CONDENANDO A ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 630,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.3. NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O FURTO PRATICADO POR TERCEIRO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC; QUE A SENTENÇA CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE OS PERTENCES DE SEUS CLIENTES; QUE A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA FOI APRECIADA PELO MESMO MAGISTRADO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, E QUE A NOVA SENTENÇA, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO PROBATÓRIO, CHEGOU A RESULTADO DIAMETRALMENTE OPOSTO.4. A PRIORI, IMPENDI RESSALTAR QUE A PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NO FEITO EM 29/07/2025 FOI ANULADA POR ESTA TURMA RECURSAL, NO JULGAMENTO DO RI Nº 202501147665, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM 03/03/2026, COM COLHEITA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES, SOBREVEIO A SENTENÇA ORA RECORRIDA EM 11/03/2026.5. ADENTRANDO ESPECIFICAMENTE AO MÉRITO, NOS AUTOS, NARRA A AUTORA QUE, EM 26/11/2024, ENQUANTO REALIZAVA COMPRAS NA SEDE DA RÉ, LOCALIZADA NO SHOPPING PRÊMIO, EM NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, SEU APARELHO CELULAR (MOTOROLA E22, IMEI 352500450956472) FOI FURTADO DE SEU BOLSO. AFIRMA QUE, AO SOLICITAR À GERÊNCIA ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, TEVE O PEDIDO NEGADO E FOI TRATADA COM INDIFERENÇA. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00151508/2024 CORROBORA OS FATOS NARRADOS. 6. A SEGUNDA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.