Processo 0005437-54.2025.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202590302394 NÚMERO ÚNICO: 0005437-54.2025.8.25.0008 REQUERENTE : JOÃO GUILHERME FRANCISCO DAMIÃO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : KAMILA CORREIA MENDONÇA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JOÃO PAULO DOS SANTOS ADV. : WAGNER DOS SANTOS TELES - OAB: 4810-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO PAULO DOS SANTOS EM FACE DO DESPACHO DE FLS. 151/152, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO REFERIDO ATO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA VERIFICAR O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PELO MENOR, NEM O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DO SEU DESEMPREGO SUPERVENIENTE. INSTADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO DEFENDENDO A NATUREZA ASSISTENCIAL DO BPC E A MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS E MERECEM SER CONHECIDOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE AS PETIÇÕES DE FLS. 130/132 E 144/149 NÃO FORAM OBJETO DE EXAME POR ESTE JUÍZO NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PASSO, PORTANTO, A SANAR AS OMISSÕES E INTEGRAR A DECISÃO. 1. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS O REQUERIDO PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA COMPROVAR SE O MENOR RECEBE O BPC, SUSTENTANDO QUE TAL AUXÍLIO IMPACTARIA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INDEFIRO O PEDIDO. A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA MOSTRA-SE IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE NESTE MOMENTO. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) POSSUI NATUREZA ASSISTENCIAL, VISANDO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. O RECEBIMENTO DE TAL BENEFÍCIO PELO ALIMENTANDO NÃO EXCLUI, NEM MITIGA, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS GENITORES, A QUAL DECORRE DO DEVER FAMILIAR E DA SOLIDARIEDADE PARENTAL PREVISTA NO ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO CIVIL. TRATAM-SE DE INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS: ENQUANTO O BPC É UM AMPARO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO, A PENSÃO ALIMENTÍCIA É UMA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DOS PAIS. PORTANTO, A EVENTUAL PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ALIMENTANTE DE SEU DEVER DE SUSTENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DA CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. 2. DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS O EMBARGANTE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SOB A JUSTIFICATIVA DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OCORRIDO EM 08/04/2026. INDEFIRO O PEDIDO DE MINORAÇÃO. EMBORA O DESEMPREGO SEJA UM FATOR QUE ALTERA A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVE-SE OBSERVAR A MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE SOB A LUZ DA PROPORCIONALIDADE. NO CASO EM TELA, AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO ACENTUADAS E COMPROVADAS POR FARTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E RECEITAS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO EM RAZÃO DO TEA E ANSIEDADE. A REDUÇÃO PRETENDIDA PARA 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO MOSTRA-SE IRRISÓRIA E INSUFICIENTE

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