Processo 0005438-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26399/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812714 NÚMERO ÚNICO: 0005438-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200977 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EMPORIO LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE INTERESSADO - LISIANE CARLA DE MELO CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  EXECUÇÃO FISCAL  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE  REJEIÇÃO NA ORIGEM  ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO  JUROS ACIMA DA TAXA SELIC (TEMA 1.062 DO STF) E CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA (25%)  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA  SÚMULA Nº 393 DO STJ  VIA INADEQUADA  MANUTENÇÃO DA DECISÃO  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EMPÓRIO LTDA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N. 202312200977.2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INSTRUMENTO DE DEFESA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, RESTRITO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU ÀQUELAS QUE POSSAM SER COMPROVADAS DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA . 4. NO CASO EM APREÇO, A AGRAVANTE FUNDAMENTA O PLEITO NA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS APLICADOS PELO FISCO ESTADUAL (TEMA 1.062 DO STF) E DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 25%. 5. A INSURGÊNCIA RELACIONA-SE COM A INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE EM LEI ESTADUAL, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGA-SE, É PATENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA ANÁLISE, REVELANDO-SE INADEQUADA A VIA ELEITA. 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - GRUPO III, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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