Processo 0005440-09.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202590201567 NÚMERO ÚNICO: 0005440-09.2025.8.25.0008 REQUERENTE : ANDILA MARA DE OLIVEIRA FALEIRO ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE SENTENÇA....: ANTE TODO O JÁ EXPOSTO, OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, DE MODO QUE JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO REQUERENTE DOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024, E EVENTUAIS PARCELAS VINCENDAS, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI Nº 11.738/2008, OU SEJA, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DA CATEGORIA, SOBRE O QUAL DEVERÁ INCIDIR AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS PLEITEADAS NA INICIAL (2022, 2023 E 2024)E AS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR E JUROS DE MORA PELA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DA CITAÇÃO, LIMITADOS AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL, CONFORME PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 3°, § 3° DA LEI Nº 9.099/1995. DIANTE DO EXPENDIDO, O VALOR REAL DO DÉBITO SERÁ APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 12.153/2009. HAVENDO INSURGÊNCIA RECURSAL, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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