Processo 0005441-93.2025.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005441-93.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Fernanda Schiavon Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE ENSINO INFFANTIL. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PROGRAMA "CAFÉ DA MANHÃ" INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2001. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DA REFEIÇÃO MATINAL EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE PIRACICABA DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2001. MUNICÍPIO QUE COMPROVOU O FORNECIMENTO DO CAFÉ DA MANHÃ AOS SERVIDORES, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE MEMORANDO DA PREFEITURA, AINDA QUE DE FORMA DIVERSA DA PLEITEADA. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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