Processo 0005442-72.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826189 NÚMERO ÚNICO: 0005442-72.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488001336 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - HENRIQUE VALENTIM DOS SANTOS ADVOGADO - GLEDSON FRAGA DORIA - OAB: 12997/SE APELADO - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR ALEGA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO QUE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA FOI INFERIOR AO MONTANTE NOMINAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, AFIRMANDO TRATAR-SE DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES, COM LIBERAÇÃO APENAS DO SALDO REMANESCENTE ( TROCO ), CONFORME PREVISTO EM CONTRATO ASSINADO VIA BIOMETRIA FACIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA AO DISCRIMINAR A DESTINAÇÃO DOS VALORES NO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E SE A ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDA PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI PLENAMENTE SATISFEITO, UMA VEZ QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTA, DE FORMA CLARA E ANALÍTICA, O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO, O SALDO DEVEDOR DE OPERAÇÕES ANTERIORES LIQUIDADO E O VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO AO CONSUMIDOR.6. A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO PRESSUPÕE A REPACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES, E A CLAREZA DOS TERMOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ERRO SUBSTANCIAL OU INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ENGANO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.7. A ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL POSSUI PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE E VALIDADE JURÍDICA, CONFERINDO SEGURANÇA À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E COMPROVANDO A EXECUÇÃO FIEL DO PROGRAMA CONTRATUAL.8. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO, O DEVER DE INFORMAÇÃO É CUMPRIDO MEDIANTE A DISCRIMINAÇÃO CLARA E DETALHADA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E DO SALDO REMANESCENTE. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 6º, III; CC, ARTS. 113, 188, I, E 422; CPC, ART. 373, II. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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