Processo 0005444-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22177/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712741 NÚMERO ÚNICO: 0005444-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683000224 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB: 273843/SP AGRAVADO - TATIANE FEITOSA NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE AGRAVADO - ÁLVARO LUCAS FEITOSA MONTALVÃO ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE INTERESSADO - BRADESCO SEGURO S/A, EMENTA: DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO  CABIMENTO DO RECURSO  HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS - INSURGÊNCIA DA OPERADORA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA  INOCORRÊNCIA - MENSALIDADE QUE COMPROMETIA MAIS DA METADE DA RENDA FAMILIAR - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - RISCO CONCRETO DE CANCELAMENTO DO PLANO - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - EXIGÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL RESERVADA À FASE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO - MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU  EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O PERIGO DE DANO, PARA OS FINS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC, CONFIGURA-SE QUANDO OS REAJUSTES COBRADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALCANÇAM PATAMAR QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE APRESENTA DESPROPORCIONAL, COMPROMETENDO MAIS DA METADE DA RENDA MENSAL DECLARADA DA BENEFICIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO CONCRETO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. A ANUÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NÃO ELIDE O PERICULUM IN MORA QUANDO O REAJUSTE SUPERVENIENTE TORNA OBJETIVAMENTE INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDA FOI INSTAURADA EXATAMENTE EM FACE DO ÚLTIMO INCREMENTO QUE TORNOU O VALOR IMPAGÁVEL, CUJA MAGNITUDE SUPERA, EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, QUALQUER PARÂMETRO REGULATÓRIO SETORIAL. III. A EXIGÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO É PERTINENTE AO JUÍZO DEFINITIVO DE MÉRITO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, SENDO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA INERENTE À TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEMANDA TÃO SOMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.IV. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO  PRESSUPOSTO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 1.019, I, DO CPC , INDEFERE-SE O PEDIDO SUSPENSIVO FORMULADO PELA AGRAVANTE. V. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS,…

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