Processo 0005444-83.2026.8.16.0033

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0005444-83.2026.8.16.0033 1-A Delegacia de Polícia de Piraquara informa a este juízo a prisão em flagrante de TIAGO EDGAR ROSSETI pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 16, par.2º, da Lei 10.826/03. Consta do Boletim de Ocorrência: EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO NA AVENIDA MARINGA QUANDO FOMOS AVISADO VIA RADIO PELA SALA DE COMUNICACAO QUE UM VEICULO RENAULT KWID PLACAS BCZ1E19 COM ALERTA DE FURTO PASSOU PELAS CAMERAS DE MONITORAMENTO NA RODOVIA DEPUTADO JOAO LEOPOLDO JACOMEL SENTIDO AO MUNICIPIO DE PIRAQUARA. ESTA EQUIPE VISUALIZOU O VEICULO TRANSITANDO NA AVENIDA MARINGA PROXIMO AO NUMERAL 786, FOI ENTAO DADO VOZ DE ABORDAGEM, ONDE DESCERAM TRES INDIVIDUOS DO INTERIOR DO VEICULO, UM DOS ABORDADOS JÁ AVISOU A EQUIPE QUE ESTAVA ARMADO E ESTAVA COM A ARMA NA CINTURA, DE IMEDIATO FOI FEITA ABORDAGEM A ESSE INDIVIDUO E RETIRADO A SUA ARMA QUE ESTAVA EM SUA CINTURA, COM OS OUTROS DOIS ABORDADOS NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, FEITA REVISTA VEICULAR TAMBEM NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO. EMCONTATO COM O CONDUTOR DO VEICULO QUE SE APRESENTOU COMO DONO DO CARRO O SR. RODOLFO MUHLSTEDT CHIURATTO, O MESMO RELATOU QUE ESTAVA INDO ATE A DELEGACIA DE COLOMBO PARA RETIRAR O ALERTA DO CARRO E QUE O PROPRIETARIO DO VEICULO JA ESTAVA ESPERANDO O MESMO LA NA DELEGACIA. INFORMOU QUE TOMOU CONHECIMENTO DO FURTO DO CARRO NA DATA DE ONTEM. O INDIVIDUO QUE ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO O SR.TIAGO EDGAR ROSSETI, INFORMOU A EQUIPE QUE E CAC( COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVOS E CACADORES), E APRESENTOU O CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, COM VALIDADE 28082032,CERTIFICADO DE REGISTRO COM VALIDADE 07042032 E GUIA DE TRAFEGO ESPECIAL ESSA COM VALIDADE VENCIDA 04092022. VALE RESSALTAR QUE O INDIVIDUO PORTAVA A ARMA NA CINTURA NO COLDRE MUNICIADA E ALIMENTADA. SR TIAGO TAMBEM INFORMOU QUE NAO ESTAVA INDO EM NENHUM CLUBE DE TIRO QUE ESTAVA APENAS ACOMPANHANDO SEUS AMIGOS ATE A DELEGACIA DE COLOMBO. A ARMA CONSTATADA E UMA PISTOLA, 9MM MARCA FORJAS TAURUS, MODELO G3 TORO, NUMERO DE SERIE ACM699074, COM 16 MUNICOES INTACTAS. DIANTE DOS FATOS OS INDIVIDUOS E O VEICOLO FORAM ENCAMINHADOS ATE A DELEGACIA DE PINHAIS PARA MEDIDAS CABIVEIS, FORAM ENCAMINHADOS SEM O USO DE ALGEMAS, OS TRES FORAM DENTRO DO VEICULO KWID ESCOLTADOS COM A VIATURA TITULAR MAIS A VIATURA 18200. O Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e arbitramento de fiança (seq. 21.1).   Pois bem.   2- O auto de prisão em flagrante deve ser avaliado sob os quadrantes da legalidade e necessidade, assim como determina o artigo 310, I, do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011.   Verifica-se que o indiciado foi detido em estado de flagrância, que ocorreu consoante ao disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal.   Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.   A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal.   Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual deixo de relaxar a prisão em flagrante. Assim, tendo em vista a observância das formalidades legais constantes dos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5°, incisos LXI a LXVI, da…

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