Processo 0005444-95.2013.8.14.0065
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0005444-95.2013.8.14.0065 APELANTE: RADIO XINGUARA LTDA APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO POPULAR DE XINGUARA RELATOR(A): Desembargadora KATIA PARENTE SENA EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. VEDAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL. APOIO CULTURAL. ALCANCE DO SINAL RADIOELÉTRICO. REGULARIDADE TÉCNICA ATESTADA PELA ANATEL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTEN
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