Processo 0005447-88.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21593/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712747 NÚMERO ÚNICO: 0005447-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500748758 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500748758 EMBARGANTE - JACI CARVALHO MATOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) ADVOGADO - FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 21189/CE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE CUSTEIO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, QUE, AO APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500748758, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CAPEF PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO DA METODOLOGIA DE CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ENTRE O BENEFICIÁRIO E O PATROCINADOR, REFORMANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECORRENTE DA FIXAÇÃO DIRETA DO PERCENTUAL DE CUSTEIO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL E QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO REGULAMENTAR DO REFERIDO PERCENTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO FIXAR DIRETAMENTE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE CUSTEIO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO A CARGO DA BENEFICIÁRIA, SEM QUE A MATÉRIA TIVESSE SIDO PREVIAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM RISCO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A COMPROVAÇÃO REGULAMENTAR DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA, SUSTENTANDO A EMBARGANTE QUE O CUSTEIO DEVERIA SE LIMITAR AO PERCENTUAL DE 18,9%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL PARA SANAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, O VÍCIO APONTADO É A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DIRETA DO PERCENTUAL DE CUSTEIO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MATÉRIA NÃO PREVIAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CASOS ANÁLOGOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500755021 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202500767645 , CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO PERCENTUAL CONCRETO DE CUSTEIO A SER SUPORTADO PELO BENEFICIÁRIO COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM, E NÃO AO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. AO FIXAR DIRETAMENTE O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), SEM DISTINÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE O AFASTAMENTO DO PRECEDENTE FIRMADO POR ESTA MESMA RELATORIA EM HIPÓTESES IDÊNTICAS, O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, VI, DO CPC, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.6. O ARGUMENTO DA CAPEF DE QUE A MATÉRIA DE CUSTEIO TERIA SIDO INTEGRALMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E QUE O…

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