Processo 0005449-65.2024.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20434/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112704 NÚMERO ÚNICO: 0005449-65.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202440803732 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG RECORRIDO - DAVID FAUSTINO SANTOS ADVOGADO - GÉSSICA RESENDE - OAB: 11440/SE RECORRIDO - IASMIM DE OLIVEIRA MENDONÇA ADVOGADO - GÉSSICA RESENDE - OAB: 11440/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO E ABATIMENTO NO SALDO DEVEDOR. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR O VALOR DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÁLCULO AUTORAL EQUIVOCADO. OBRIGAÇÃO MATERIAL TOTALMENTE QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INCONTESTE. TEMAS 970 E 971 DO STJ QUE VEDAM A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES, NÃO IMPEDINDO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 1.500,00) MANTIDO, POIS ADEQUADO E RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.