Processo 0005450-50.2016.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0005450-50.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Adailto da Anunciação Santos e outros (17) Advogado(s): MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB:BA43423-A), TALITA ALBUQUERQUE SOUSA (OAB:BA45824-A), LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778-A), MANUELE MEDEIROS NOGUEIRA DE SOUZA (OAB:BA57460-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), DANIELA HOHLENWERGER SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA19134-A), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB:BA27823-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA35556-A), ALESSANDRA RENATA FREITAS FONTES (OAB:BA53705-A), FABIANA CAVALCANTE LEAL (OAB:BA45829-A), ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS (OAB:BA42896-A), RAFAEL FERREIRA COSTA (OAB:BA45891-A), TASSILLA RODRIGUES MELO (OAB:BA53828-A), ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA (OAB:BA35870-A), SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL (OAB:BA17247-A), SANDRO BRITO LOUREIRO (OAB:BA17362-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A), IMIRA STEFANY NATIVIDADE CORREA CUNHA (OAB:BA71173-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s):   MK5 DECISÃO Trata-se de agravo interno em face de decisão que julgou Mandado de Segurança impetrado por MARCOS GONÇALVES PEDRA, JOSE ROBERTO LIMA RAMOS, SIDNEI OLIVEIRA DA SILVEIRA, JOÃO CARLOS SANTOS ADORNO, CLAUDIO JOSE CONCEIÇÃO DE ARAUJO, JAIZE DE SANTANA SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES DE ARAUJO, MARIA ELIANE DOS SANTOS DIAS, JORGE SILVA SOUZA, MÁRCIO SANTOS GUIMARÃES, ADILSON SILVA TRINDADE JUNIOR, ADAILTO DA ANUNCIAÇÃO SANTOS, MAISA OLIVEIRA DE VASCONCELOS DA CRUZ, AGNALDO BISPO DE LIMA, LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, ALBERTO CARLOS SOARES, ERIVALDO FERREIRA MATOS, ALEXSANDRO MIRANDA DOS SANTOS, policiais militares, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR para que, em epítome, lhe seja garantida a percepção do auxílio-transporte na forma do art. 92, alínea "h)" da lei 7.990/01.   O dispositivo teve a seguinte redação:   "Do exposto, tão somente aplicando ao caso em tela a tese firmada em sede do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 é que JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à assistência judiciária gratuita, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante em receber valores referentes a auxílio-transporte desde a propositura da ação, conforme Súmula 271/STF e limitado até 31/12/2018, frente a vigência do Decreto Estadual 18.825/2019, a partir de 01/01/2019, '...de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.'.   Sobre tais valores devem incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a impetração e juros pela caderneta de poupança, estes incidentes desde a intimação da parte impetrada e até 07/12/2021, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, consoante determina a Emenda Constitucional (EC) n. 113/2021.   Valores por ventura percebidos a título de auxílio-transporte devem ser abatidos."   Nas razões recursais de evento 103474948 sustenta o Estado ajuizamento de processos…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.