Processo 0005450-81.2013.8.04.5400
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Dado que o crime é do art. 150, § 1º, do CP, o prazo prescricional se projeta para 4 (quatro) anos, na forma do art. 109, V, do CP. Assim, na forma da súmula 415, do STJ, o tempo total para prescrição seria de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do termo fin
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