Processo 0005451-05.2026.8.25.0040
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654001920 NÚMERO ÚNICO: 0005451-05.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : NIVALDA ARAUJO DE LISBOA ADV. : AMANDA ANDRADE LIMA - OAB: 9560-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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