Processo 0005451-10.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, diante da natureza vinculante do precedente da Corte Suprema e visando a observância da sistemática dos recursos repetitivos e da economia processual, determino o encaminhamento dos autos ao Relator Originário, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para
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