Processo 0005454-24.2016.8.06.0109
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 0005454-24.2016.8.06.0109 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: PROEX - PROJETOS E EXECUCAO DE LIMPEZA URBANA, CONSERVACAO E URBANIZACAO LTDA e outros (2) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Est
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