Processo 0005455-22.2019.8.24.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005455-22.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ANDRE OTAVIO HOFFMANN ADVOGADO(A) : ANDRE OTAVIO HOFFMANN (OAB SC012912) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO CARDOSO (OAB SC013211) ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODEN (OAB SC034651) EXEQUENTE : MARCELO JULIANO CARDOSO ADVOGADO(A) : ANDRE OTAVIO HOFFMANN (OAB SC012912) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO CARDOSO (OAB SC013211) ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) EXEQUENTE : ROBERT LEMKE ADVOGADO(A) : ANDRE OTAVIO HOFFMANN (OAB SC012912) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO CARDOSO (OAB SC013211) ADVOGADO(A) : ROBERT LEMKE (OAB SC009255) EXECUTADO : VOGELSANGER PAVIMENTACAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) EXECUTADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 167) opostos por Vogelsanger Pavimentação Eireli em face da sentença proferida nestes autos (Evento 159), por meio da qual foi julgado extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação à referida executada, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no art. 49 da Lei n. 11.101/2005, em cumprimento ao acórdão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que declarou a concursalidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença anterior ao pedido de recuperação judicial, determinando-se, ainda, custas ex lege, a expedição de certidão de crédito e o prosseguimento do feito quanto à executada remanescente. Sustentou a embargante a existência de omissão, porquanto a sentença embargada nada deliberou acerca da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da extinção parcial. Argumentou que o princípio da causalidade imporia a condenação da parte exequente, dado que a recuperação judicial foi requerida em 31/10/2017 e o cumprimento de sentença somente foi distribuído em 29/03/2019. Asseverou que o art. 85, caput e §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil determina o arbitramento de honorários independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas sentenças sem resolução do mérito, e que, inexistindo condenação ou proveito econômico mensurável, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa. Requereu o acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente, para fixar honorários em seu favor. Intimada a parte exequente na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (Evento 179), sobrevieram contrarrazões (Evento 185). Disse a parte embargada que inexiste qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil e que a extinção decorreu de simples redirecionamento da via processual, sem redução do passivo e sem proveito econômico, de modo a inexistir relação material de vencedor e vencido. Argumentou que a causalidade milita contra a própria embargante, que requereu a recuperação judicial e descumpriu o dever de relacionar o crédito dos exequentes na relação nominal de credores, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. Noticiou fato superveniente, consistente no encerramento da recuperação judicial n. 0323798-61.2017.8.24.0038 por sentença de 05/07/2024, transitada em julgado em 31/07/2024, sem que o crédito houvesse sido arrolado no quadro geral de credores homologado, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença em face de todos os executados, o…

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