Processo 0005457-45.2012.8.06.0100
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0005457-45.2012.8.06.0100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO SARAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Francisco das Chagas Carneiro Saraiva, objetivando assegurar o acesso da coletividade aos re
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