Processo 0005458-26.2025.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584102645 NÚMERO ÚNICO: 0005458-26.2025.8.25.0074 REQUERENTE : EDILEUZA FERREIRA ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CONSIDERANDO O ESTADO DO PROCESSO E O DISPOSTO NO ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O FEITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO. I - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A PRESENTE AÇÃO DISCUTE A NULIDADE CONTRATUAL DE SERVIÇOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALEGANDO A AUTORA QUE NÃO REALIZOU A REFERIDA CONTRATAÇÃO. A PARTE REQUERIDA DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PORTANTO, DELIMITO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A EXISTÊNCIA OU NÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. A REGULARIDADE OU NÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS PLEITEADOS. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ. A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PELA FALTA DE PRÉVIO CONTATO DA AUTORA COM O RÉU. II - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A PARTE RÉ ARGUI A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AUTORA, AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TODAVIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, ALÉM DA HIPÓTESE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 217, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É EXIGIDO APENAS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SENDO ESSA UMA CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, SEM EXIGIR O SEU EXAURIMENTO. FORA DESSAS HIPÓTESES, NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE CONDICIONE O INGRESSO EM JUÍZO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, DEVENDO SER REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA É CERTO QUE AO JUIZ CABERÁ ANALISAR COM CAUTELA A PRETENSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE, NÃO DEVENDO ACOLHER A MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA SEM OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR JUSTIFICOU, NA INICIAL, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LADO OUTRO, PERCEBE-SE QUE O REQUERIDO LIMITOU-SE A INDAGAR ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEMANDANTE. RESSALTO NÃO SER POSSÍVEL IMPOR A PROVA DE FATO NEGATIVO (INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO). EM TAIS SITUAÇÕES, O DEVER NA PRODUÇÃO DA PROVA É DESLOCADO PARA A PARTE QUE POSSA FAZER A PROVA DO FATO POSITIVO, QUAL SEJA, CAPACIDADE DE CUSTEAR. ASSIM, CABERIA À PARTE IMPUGNANTE DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA (CPC, 373, II), NÃO SENDO SUFICIENTE A SIMPLES IMPUGNAÇÃO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO OU DOCUMENTO PROBANTE. DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR SACUDIDA. III - ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE QUANDO ARGUIDA A FALSIDADE OU IMPUGNAD

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