Processo 0005461-45.2025.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540803928 NÚMERO ÚNICO: 0005461-45.2025.8.25.0085 AUTOR : THAYNNA FERREIRA DA SILVA ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO DE PAULA SOBRAL - OAB: 7029-SE RÉU : ATIVOS S/A ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 20 DA LEI N.º 9.099/95 E ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARA

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