Processo 0005463-82.2019.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0- DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR DANIEL CARVALHO CARNEIRO Processo: 0005463-82.2019.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Apelante/Apelado(a): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE / JOSE CICERO DE SOUZA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA INJUSTIFICADA NO DESLIGAMENTO DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA M
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