Processo 0005465-33.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22347/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723237 NÚMERO ÚNICO: 0005465-33.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477202110 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RAYANE LIMA MEDEIROS ADVOGADO - PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010/SE APELANTE - NU FINANCEIRA S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - RAYANE LIMA MEDEIROS ADVOGADO - PABLO CARLOS MELO DA COSTA - OAB: 16010/SE APELADO - NU FINANCEIRA S.A ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO PREVENTIVO POR SUPOSTA ATIVIDADE ATÍPICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS PELA AUTORA. BLOQUEIO PROLONGADO. RETENÇÃO DE SALDO. IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS. DANO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA APELANTE/RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA APELANTE/AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELA RÉ.2. O BLOQUEIO PREVENTIVO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA, QUANDO EMBASADO EM ALERTA DE ATIVIDADE ATÍPICA, CONSTITUI, EM PRINCÍPIO, CONDUTA ADMISSÍVEL E ESPERADA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. CONTUDO, O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA CONTA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA QUALQUER IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA  QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE TODAS AS EXIGÊNCIAS QUE LHE FORAM FORMULADAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO , NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO.3. DECRETADA A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJOS REPRESENTANTES APRESENTARAM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE, OPERA-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUNÇÃO ESSA QUE NÃO FOI AFASTADA POR QUALQUER PROVA NOS AUTOS.4. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL  E NÃO MERO ABORRECIMENTO  A CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS PROMOVER O BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA, DEIXA DE OFERECER QUALQUER SOLUÇÃO EFETIVA À CONSUMIDORA, MESMO APÓS ESTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE TODAS AS SOLICITAÇÕES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS, CULMINANDO NO CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA, COM RETENÇÃO DE SALDO E IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS, SITUAÇÃO QUE ATINGE DIRETAMENTE A DIGNIDADE, A AUTONOMIA E A TRANQUILIDADE DA AUTORA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, O CARÁTER COMPENSATÓRIO PARA A VÍTIMA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA PARA O OFENSOR. NO CASO…

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