Processo 0005468-43.2025.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23545/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812239 NÚMERO ÚNICO: 0005468-43.2025.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202512400866 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201700821902 APELANTE - ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE APELANTE - ALBA MARCIA SANTOS DA FONSECA ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE APELADO - ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO - EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 24498/PR ADVOGADO - MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS - OAB: 15348/PR ADVOGADO - GIOVANA ANDRETTA ALVES - OAB: 72703/PR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DIALETICIDADE AFASTADAS. 2. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO GOZA DE AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE EXTRATOS) QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. 3. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER JÁ DECLARADO CUMPRIDO OU INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIOR. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO É INEXIGÍVEL ANTE O CUMPRIMENTO E A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CORRELATA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PERMANECE EXIGÍVEL NO CASO DE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRINCIPAL TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE DEFINITIVA EM PROCESSO DIVERSO (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS), ONDE SE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE DESERÇÃO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DEVEM SER REJEITADAS, UMA VEZ QUE O PREPARO FOI SUPRIDO PELA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ESPÓLIO EM FACE DO ACERVO E AS RAZÕES RECURSAIS CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) É INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA E NÃO POSSUI NATUREZA PUNITIVA AUTÔNOMA, ESTANDO VINCULADA À SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR, NA QUAL SE DISCUTIU O MESMO DEVER DE INFORMAR/EXIBIR DOCUMENTOS, É INCABÍVEL A EXECUÇÃO DE MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM QUE A PRÓPRIA JURISDIÇÃO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONSIDEROU SATISFEITA OU IMPOSSIBILITADA POR DECURSO DO TEMPO (DETERIORAÇÃO DE ARQUIVOS).A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DE R$ 9.000.000,00 POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM DESACORDO COM O DESFECHO DO MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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