Processo 0005468-90.2025.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra o despacho de mov. 57. Em sede de Juizado Especial, não há previsão de legal de recursos em face de despachos ou decisões interlocutórias, nos termos do art. 48, caput, da Lei n. 9099/95. Além disso, o entendimento regido pelo art. 42 do mesmo có
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