Processo 0005469-47.2025.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ROAN LEVINSPUHL imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Denúncia e cota no id. 03; Registro de ocorrência no id. 08; APF no id. 11; Decisão que deferiu e manteve MPU nos autos de n. 0065955-96.2025.8.19.0001, datada de 28/06/2025 e 30/06/2025 às fls. 13/14 e 15/16 no id. 12; Certidão de intimação do acusado da MPU nos autos de n. 0065955-96.2025.8.19.0001, da
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