Processo 0005469-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19978/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812808 NÚMERO ÚNICO: 0005469-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202475001001 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - GERALDO JOSE SANTOS ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DESFALQUES E FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA QUANDO A UNIÃO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO ; E (III) VERIFICAR O PRAZO E O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DO REFERIDO FUNDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (RESP 1.895.936), FIXOU A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES.4. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE A UNIÃO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA LIDE E A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO E GESTORA DAS CONTAS INDIVIDUAIS.5. CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.150 DO STJ, A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL), CUJO TERMO INICIAL É O DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, GERALMENTE POR MEIO DA EMISSÃO DE EXTRATOS.6. NÃO SE ADMITE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS A VIOLAÇÃO DO DIREITO APENAS SE TORNA CONHECIDA PELO FUNDISTA NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES NO EXTRATO DETALHADO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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