Processo 0005472-70.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20244/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601114811 NÚMERO ÚNICO: 0005472-70.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703632 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE RECORRIDO - ZELIA SILVA ADVOGADO - BRUNA GABRIELLE MELO DA SILVA - OAB: 14120/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO ( VALE SAÚDE ). CERNE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA PRÉVIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER CONHECIDO (FLS. 267 E 290).2. RECHAÇA-SE, PREAMBULARMENTE, A TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (FLS. 285-286). A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA JUSTIFICAM PLENAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTINDO PRELIMINARES PROCESSUAIS PENDENTES DE ANÁLISE, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO TODOS OS PONTOS DO RECURSO INTERPOSTO SEREM RECHAÇADOS.3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS ATINENTES AO SERVIÇO VALE SAÚDE SEMPRE FAMILIAR ANUAL (PRODUTO DE CARACTERÍSTICAS ASSEMELHADAS A UM SEGURO OU PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE), BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS, DECORRENTES DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NO PROCESSO OSTENTA NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/1990. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É DE CARÁTER OBJETIVO, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONSOANTE DETERMINA O ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE CAUSAL PARA O DEVER DE INDENIZAR.5. EM RAZÃO DESSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO PROBATÓRIA, COMPETE EXCLUSIVAMENTE À OPERADORA DEMONSTRAR DE MANEIRA CLARA A REGULAR E EXPRESSA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS ADICIONAIS COBRADOS NAS FATURAS MENSAIS.6. NO CASO CONCRETO, A EMPRESA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO TERIA OCORRIDO VOLUNTARIAMENTE ATRAVÉS DE APLICATIVO. PARA FUNDAMENTAR TAL NARRATIVA, A RECORRENTE ACOSTOU, EM SEDE DE DEFESA E NAS RAZÕES RECURSAIS, MERAS TELAS DE SISTEMA INTERNO.7. TODAVIA, A COLAÇÃO DE TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM QUALQUER PROTOCOLO AUDITÁVEL VALIDADO PELO CLIENTE, ASSINATURA OU GRAVAÇÃO DE VOZ QUE ATESTE O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE, É INSUFICIENTE PARA ATESTAR A LEGITIMIDADE DA PACTUAÇÃO. RESTA PATENTE, NO PROCESSO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO INFORMADA DO SEGURO/SERVIÇO, O…

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