Processo 0005473-28.2014.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005473-28.2014.8.14.0028 APELANTE: TRANSPORTADOR E REVENDEDOR OLIVI LTDA APELADA: COLOSSUS MINERACAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cas
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