Processo 0005473-39.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550101290 NÚMERO ÚNICO: 0005473-39.2025.8.25.0027 REQUERENTE : SIMONE ALBANAJARA LEITE DA SILVA ADV. : ADRIANA AMARAL SILVA TELES - OAB: 10960-SE REQUERIDO : TS2 NEGOCIOS INOVADORES E COMERCIO DIGITAL LTDA ADV. : EMANUELLA ALMEIDA SILVA - OAB: 226708-MG DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA POR SIMONE ALBANAJARA LEITE DA SILVA ALENCAR EM FACE DE TS2 NEGÓCIOS INOVADORES E COMÉRCIO DIGITAL LTDA, EM RAZÃO DE SUPOSTO VÍCIO EM EQUIPAMENTO DE RECORTE (SILHOUETTE CAMEO 5) E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 111/122), ARGUINDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. HOUVE RÉPLICA PELA PARTE AUTORA (FLS. 168/172), REBATENDO AS TESES DEFENSIVAS E REITERANDO OS PEDIDOS DA EXORDIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS PRELIMINARES QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, VERIFICO QUE ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. A RESISTÊNCIA DA REQUERIDA MANIFESTA-SE DE FORMA INEQUÍVOCA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, AO IMPUGNAR O MÉRITO DA DEMANDA E NEGAR O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI REPARADO E ENTREGUE EM CONDIÇÕES DE USO CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. NO QUE TANGE À ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR SUPOSTA GENERICIDADE DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, ENTENDO QUE A PEÇA VESTIBULAR PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. A AUTORA INDICOU O VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO (R$ 10.000,00) E A CAUSA DE PEDIR (IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL PELA FALTA DO EQUIPAMENTO). A EXATA QUANTIFICAÇÃO DO DANO, SE FOR O CASO, PODERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA RÉ. PORTANTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É NITIDAMENTE DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE A AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA (ART. 2º DO CDC) E A RÉ NO DE FORNECEDORA (ART. 3º DO CDC). DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS DE FLS. 16/17 E 21/45, E DA MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA FRENTE À EMPRESA DETENTORA DA TECNOLOGIA DO PRODUTO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A PERSISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO EQUIPAMENTO APÓS O RETORNO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 31/01/2025; B) A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA SANAR O VÍCIO (ART. 18, §1º, CDC), CONSIDERANDO A DATA DE POSTAGEM (13/12/2024) E A EFETIVA DISPONIBILIDADE DO BEM À AUTORA; C) A OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA AUTORA;

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