Processo 0005474-71.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812817 NÚMERO ÚNICO: 0005474-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500874646 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500874646 EMBARGANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE EMBARGADO - YASMIN SANTOS MENDES ADVOGADO - LANDIAL MOREIRA JUNIOR - OAB: 167127/MG EMBARGADO - SHERLES GONSAGA DOS SANTOS ADVOGADO - LANDIAL MOREIRA JUNIOR - OAB: 167127/MG EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TETO DE COPARTICIPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, LIMITOU A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO PAGO.2. A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, BEM COMO CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE A ORDEM DE DEVOLUÇÃO E A PERMISSÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DE SALDOS REMANESCENTES EM MESES FUTUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR CONFIGURA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA; E (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO EM DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS E, SIMULTANEAMENTE, AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE NOVOS EXCESSOS DE SINISTRALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACIMA DO TETO DE COPARTICIPAÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA E NECESSÁRIA DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NÃO CONSTITUINDO JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO.5. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, POIS A RESTITUIÇÃO REFERE-SE AO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE NO PASSADO, ENQUANTO O PARCELAMENTO AUTORIZADO REFERE-SE AO PROCESSAMENTO DE FUTURAS DESPESAS DE ALTA SINISTRALIDADE, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA OPERADORA SEM INVIABILIZAR O TRATAMENTO DO USUÁRIO.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (CPC, ART. 1.022).IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, VIII; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ART. 51, IV. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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