Processo 0005477-27.2025.8.17.3090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (21) Nº 0005477-27.2025.8.17.3090 APELANTE: ERIVAN JOSE DA ROCHA APELADO(A): BANCO C6 S.A. RELATOR: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de recurso de apelação interposto por ERIVAN JOSÉ DA ROCHA (Id. 58928822) contra a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, que lhe move o BANCO C6 S.A., tendo por objeto o veículo alienado fiduciariamente em garantia. Em suas razões, o apelante sustenta, como preliminares, o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo e, no mérito: (i) a abusividade da capitalização diária de juros, prevista sem a informação da taxa diária (arts. 6º, III, e 46 do CDC); (ii) a nulidade e a restituição do seguro prestamista, da tarifa de avaliação e do registro do contrato, por venda casada; (iii) a cobrança de juros remuneratórios acima do pactuado (2,24% em vez de 1,83% ao mês); (iv) a descaracterização da mora, com a restituição do veículo ou o pagamento do valor de tabela FIPE e a multa do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69; e, subsidiariamente, (v) a devolução de rodas avaliadas em R$ 10.000,00. Requer a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a extinção do feito. A sentença (Id. 58928821) julgou improcedente o pedido reconvencional de revisão contratual e procedente o pedido da ação de busca e apreensão, consolidando em favor do credor fiduciário a propriedade e a posse do veículo (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), com condenação do réu em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Fundou-se na incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), na licitude da capitalização — por ser a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, consignando que a controvérsia central residiria na alegação de abusividade da capitalização diária. Em contrarrazões (Id. 58928824), o Banco C6 S.A. arguiu a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnou pelo seu desprovimento, com invocação dos Temas 28, 972 e 1040 e da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de gratuidade formulado no apelo foi apreciado por este Relator que, após a intimação do recorrente (Id. 59077993) e a juntada da documentação (Id. 59327560), deferiu o benefício (Id. 59381009), retornando os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. No caso, destaco inicialmente que o reconhecimento da nulidade da sentença por deficiência de fundamentação constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e independente de provocação específica, sobre a qual há entendimento consolidado, o que autoriza o julgamento monocrático — sobretudo porque o apelante deduziu, ainda que subsidiariamente, pedido de desconstituição da sentença, e o apelado já ofereceu contrarrazões. Dito isto, verifica-se questão de ordem pública que precede o mérito recursal e conduz à anulação da sentença: o vício de fundamentação. A Constituição da República erige a fundamentação das decisões judiciais à condição de garantia fundamental, cominando-lhe nulidade (art. 93, IX). No plano infraconstitucional, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil reputa não fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. É certo que a fundamentação sucinta não se confunde com…

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