Processo 0005478-02.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0005478-02.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: UNIAO FEDERAL, JOAO VITOR SOUSA E SOUSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STF NO RE 566.471 (TEMA 6) E Nº 1.366.243 (TEMA 1.234). ATAXIA DE FRIEDREIC
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