Processo 0005478-35.2014.8.14.0130
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ULIANÓPOLIS VARA ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0005478-35.2014.8.14.0130 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MADEIREIRA JANAINA LTDA REPRESENTANTE DA PARTE: RONALDO PEREIRA BORGES, RAFAEL DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Madeireira Janaina Ltda, objetivando a condenação da requerida ao reflorestamento ou, alternativamente
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