Processo 0005483-40.2024.8.25.0085

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600729315 NÚMERO ÚNICO: 0005483-40.2024.8.25.0085 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 27/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202412501697 PROCEDÊNCIA......: 25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - L.M.D.A.E.T.M.D.A.R.P.S.G.J.D.M................................................................................... ADVOGADO - VANESSA CRISTINA SANTOS CORREIA - OAB: 12285/SE APELADO - J.A.P.D.A.......................... ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE APELADO - M.H.P.D.A.......................... ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE INTERESSADO - A.J.F.M.......................... ADVOGADO - VANESSA CRISTINA SANTOS CORREIA - OAB: 12285/SE INTERESSADO - F.M.D.M.......................... ADVOGADO - VANESSA CRISTINA SANTOS CORREIA - OAB: 12285/SE DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM (PROC. Nº 202412501697), VERIFICO QUE A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR E MARIA HELENA PEREIRA DE AGUIAR FOI DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 14/04/2026, CONSIDERANDO-SE PUBLICADA EM 15/04/2026 (QUARTA-FEIRA). DESTA FORMA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INICIOU-SE EM 16/04/2026, FINDANDO-SE EM 11/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA), RAZÃO PELA QUAL DECLARO TEMPESTIVA A APELAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS NO DIA DO PRAZO FATAL. OUTROSSIM, RESSALTE-SE QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA TRAMITANDO PERANTE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DE INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA. TODAVIA, COM O ESCOPO DE EVITAR ATRASOS NA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO VISLUMBRANDO QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA A ESCRIVANIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SCPV. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE.

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