Processo 0005484-81.2019.8.17.3590
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0005484-81.2019.8.17.3590 Recorrentes: Município de Vitória de Santo Antão e outro Recorrida: Silvania Maria da Silva Santos DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a” da Carta Federal (ID 56188222), contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Direito Público (ID 53824663), que proveu o apelo da Recorrida, sob a seguinte ementa: D
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